Acórdão nº 0013381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 N2 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/28 IN BMJ N281 PAG313. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T3 PAG1031.

Sumário: I - É entendimento pacífico que o carácter autónomo e literal das letras só produz efeitos após o título entrar em circulação e se encontrar na posse de terceiros. Nas relações imediatas (sacador-tomador; sacador-sacado) tudo se passa como se a obrigação...

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