Acórdão nº 0000611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução11 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART733. RAU90 ART84.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sum·rio: I - … de agravo e n„o de apelaÁ„o o recurso da decis„o proferida em incidente da atribuiÁ„o do direito ao arrendamento da casa de morada de famÌlia suscitado por apenso a acÁ„o de divÛrcio. II - O facto de o n. 2 do artigo 84 do RAU n„o esclarecer o peso relativo que deve ser atribuÌdo aos diversos factores e elementos aÌ consignados, n„o obsta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT