Acórdão nº 0000772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 N2. OTM78 ART182 N3 N4.

Sumário: Em processo de regulação do poder paternal devem ser tomadas declarações ao menor quando este, pela sua idade, revelar maturidade suficiente para...

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