Acórdão nº 0004162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1014.

Sum·rio: I - A obrigaÁ„o de prestar contas pode decorrer directamente da lei, do negÛcio jurÌdico ou mesmo do princÌpio geral de boa fÈ. II - Tem obrigaÁ„o de prestar contas todo aquele que trata de negÛcios alheios ou de negÛcios prÛprios e alheios, qualquer que seja a fonte do facto dessa administraÁ„o. III - O cabeÁa de casal pode encarregar outrem de...

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