Acórdão nº 0004762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1793 N1.

Sum·rio: A atribuiÁ„o ou constituiÁ„o do direito ao arrendamento da casa de morada de famÌlia, subsequente a divÛrcio ou a separaÁ„o judicial de pessoas e bens, sÛ pode ter por objecto a...

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