Acórdão nº 0003743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução26 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CE94 ART126 N1 E ART147 N1 B ART150 ART151 N3. CPP87 ART2 ART8 ART394 N3 ART398. CP95 ART101 ART102 N1 N2. CONST92 ART32.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG443. AC RL PROC208 DE 1996/05/22. AC TC DE 1986/12/09 IN DR IS DE 1986/12/30.

Sum·rio: A interdiÁ„o de conduÁ„o de carta ou licenÁa de conduÁ„o, por falta de carta ou licenÁa de conduÁ„o, reveste a natureza de medida de seguranÁa, que sÛ aos tribunais cabe aplicar, mesmo que o condutor...

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