Acórdão nº 0004914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C D ART501 N1. LCCT89 ART35 N1 B. LCT69 ART22 N1 N2.

Sumário: I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já constam dos autos, como a designação do tribunal e a identificação das partes. III - O termo "discriminadamente" empregado pelo n. 1 do artigo 501 do Código de Processo Civil, serve para impor a obrigação, ao reconvinte, de distinguir, na exposição, a matéria reconvencional da matéria da defesa directa ou indirecta. A infracção desta regra constitui nulidade...

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