Acórdão nº 0008362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1. RAU90 ART69 N1 A ART107 N1. CCIV66 ART12 N2 ART298.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/10/15 IN CJ ANOXVII TIV PAG175. AC RP DE 1991/11/18 IN CJ ANOXVI TV PAG191. AC RC DE 1992/09/29 IN CJ ANOXVII TIV PAG79. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RL DE 1990/11/28 IN ROA 1992 TII PAG707. AC RL DE 1992/11/19 IN CJ ANOXVII TV PAG123. AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ ANOXIX TV PAG122. AC RL DE 1995/07/06 IN CJ ANOXX TIV PAG81. AC RL DE 1996/02/08 IN CJ ANOXXI T1 PAG118. AC RP DE 1994/03/14 IN CJ ANOXIX TII PAG202.

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