Acórdão nº 0053736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1877 ART1878 N1 ART1901.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/02/17 IN CJ ANOXIX T1 PAG240. AC RP DE 1993/02/18 IN CJ ANOXVIII TI PAG233. AC RE DE 1993/06/17 IN CJ ANOXVIII TIII PAG288.

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