Acórdão nº 0099522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução22 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART249.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG121.

Sum·rio: O erro (da parte ou do respectivo mandat·rio) de apresentar contestaÁ„o, dentro do respectivo prazo embora, mas em tribunal diferente daquele por onde corre a acÁ„o, È rectific·vel, nos termos do...

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