Acórdão nº 0001105 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART3 ART43.

Sum·rio: I - Constando de Edital camar·rio que o lixo deve ser removido dos contentores sempre que estes atinjam a sua m·xima capacidade, sob pena de se incorrer em contra-ordenaÁ„o, deve conceder-se prazo...

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