Acórdão nº 0000366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES DIAS
Data da Resolução16 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART2 ART13 N1.

Sumário: Resolvido um contrato de aluguer de veículo sem condutor, a locadora não tem que comunicar à locatária a...

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