Acórdão nº 0011731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução23 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART810. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/07/05 IN CJ TIII PAG41. AC STJ DE 1994/03/02 IN CJ TI PAG133. AC RL DE 1994/07/07 IN CJ TIV PAG82.

Sumário: I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar...

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