Acórdão nº 0068236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B ART38. DL 130/94 DE 1994/05/19 ART1.

Sumário: I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel...

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