Acórdão nº 0012892 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 C ART193 N2 A ART474 N1 A ART784 N1. LUCH ART28 ART29 ART40.

Sum·rio: I - A alÌnea c) do artigo 46 do CPC n„o obsta a que o cheque tenha de satisfazer os requisitos da lei comercial para poder funcionar como tÌtulo executivo. II - Os direitos de acÁ„o cambi·ria emergentes do cheque est„o condicionados ‡ verificaÁ„o de trÍs requisitos: a) apresentaÁ„o tempestiva a pagamento; b) falta de pagamento; c) verificaÁ„o da recusa de pagamento por uma declaraÁ„o do sacado, datada e escrita sobre o cheque, com indicaÁ„o do dia da sua apresentaÁ„o. III - O cheque pag·vel no PaÌs onde foi emitido deve ser apresentado a pagamento no prazo de oito dias, ainda que passado a favor de residente no estrangeiro. IV - N„o tem forÁa executiva o cheque, emitido...

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