Acórdão nº 0009303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: L 15/95 DE 1995/05/25 ART26 N5.

Sumário: I - As alterações introduzidas pela Lei 15/95 de 25/05 (Lei de Imprensa) pretendem "interalia" reforçar e individualizar a responsabilidade penal de cada um dos agentes do crime de imprensa. II - A partir de tais alterações já não é tão fácil defender que o crime de imprensa é na maioria dos casos crime de comparticipação necessária; ou que a cumplicidade do director do jornal assenta apenas numa presunção "juris tantum". III - Cabe no âmbito do n. 5 do art. 26 da Lei da Imprensa, que...

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