Acórdão nº 0092672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART1251 ART1285.

Sumário: I - Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. II - Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-promessa de compra e venda com entrega de sinal, não acarreta para este a investidura na qualidade de possuidor da coisa, apenas lhe atribuindo um direito pessoal de gozo sobre ela, idêntico ao do...

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