Acórdão nº 0011146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART308 ART678.

Sumário: O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de...

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