Acórdão nº 0007423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N1 N2 N3 N4 N12 ART94 ART212 N5 ART217 N6 ART218 N4. DL 235/86 DE 1986/08/15. PORT 605-C/86 DE 1986/10/15. RGEU51 ART17. PORT 338/89 DE 1989/05/12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/11/03 IN BMJ N311 PAG403. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG346. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG264. AC STJ DE 1979/03/27 IN BMJ N285 PAG354. AC STJ DE 1978/03/20 IN BMJ N278 PAG274.

Sumário: I - Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado produto homologado pelo LNEC - (Lab. Nacional de Engenharia Civil) e cuja composição e utilidade conhecia, cria com outro indivíduo, uma sociedade que passou a lançar no mercado um...

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