Acórdão nº 0007612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOARES CURADO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287. OTM78 ART181 N4.

Sumário: A desistência de instância na acção de divórcio por mútuo consentimento importa o imediato arquivamento do incidente de regulação do...

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