Acórdão nº 0010098 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução25 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART613.

Sumário: - A falta de notificação das partes para inspecção judicial oficiosamente ordenada pelo juiz só é fundamento de anulação da diligência quando tal irregularidade puder influir no exame ou decisão da causa. - Se o...

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