Acórdão nº 0013216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART150 ART161.

Sum·rio: - Os processos tutelares de menores s„o processos de jurisdiÁ„o volunt·ria em que o princÌpio pragm·tico de equidade È reforÁado, reduzindo-se ‡ express„o mais simples o do formalismo processual. - Em tais processos deve o julgador intervir oficiosamente se tal se revelar conveniente e oportuno ‡ defesa dos interesses do menor. -...

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