Acórdão nº 0006662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG286. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG432.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART463 N1 ART615 ART652 ART654 ART1326 ART1341 N2 ART1342 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG166.

Sumário: I - A exigência constante do art. 615, do CPC de que, do auto de inspecção judicial, constem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa destina-se às situações em...

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