Acórdão nº 0005711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N1 A ART216 ART265 ART280 ART940 ART945 N1 ART947 N3 ART1178 ART2068 ART2097.

Sumário: I - Não é juridicamente vinculativo o contrato-promessa de doação. II - A espontaneidade e liberalidade, intrínsecas à doação, têm de existir no momento da doação e não no momento da promessa, sob pena de se ter de considerar...

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