Acórdão nº 0000483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1793. RAU90 ART84. CPC67 ART1415.

Sumário: I - O campo de aplicação do processo de jurisdição, voluntária regulado no art. 1415 do CPC restringe-se à fixação ou alteração da residência de família durante a vigência do casamento. II - A forma processual para diminuir o litígio relativo à atribuição da casa de morada da família na sequência de divórcio ou de separação de pessoas e bens é a do processo comum. III - O direito ao arrendamento - em qualquer dos casos previstos nos arts. 84...

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