Acórdão nº 0005562 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C M IN ACESSÃO PAG127. M CORDEIRO IN DIR REAIS PAG301 - O ASCENSÃO IN DIR REAIS 4ED PAG60. P LIMA E A V IN CCIV66 ANOT V3 PAG163.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1305 ART1340 N4 ART1682-A.

Sumário: I - O art. 1340 do Código Civil define como elementos integradores da acessão industrial imobiliária: A) A realização de uma obra; B) A sua implantação em terreno alheio; C) A formação de um todo único entre o terreno e a obra; D) Maior valor da obra em relação ao terreno; E) Boa-Fé do autor da obra. II - Entende-se que há boa fé se o...

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