Acórdão nº 0094661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelDINIS NUNES
Data da Resolução24 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART155.

Sumário: Compete ao tribunal da residência do menor, ao tempo de apresentação do requerimento inicial, a tramitação dos termos das acções de regulação do exercício do...

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