Acórdão nº 0099084 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução18 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB.

Legislação Nacional: ACTV BANCÁRIOS DE 1990/08/22 CLAUS62 N4 CLAUS63. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART44 N1 ART47 ART49 N1. DL 65/87 DE 1987/02/06 ART1 ART2 ART3. LCT69 ART13 N1. CCJ62 ART175 N1 B ART184 E ART188 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC9844 DE 1995/03/22. AC RL PROC288/95 DE 1995/11/08.

Sumário: I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As disposições sobre horário de trabalho e descanso semanal são de evidente interesse e ordem pública e, por consequência, revestem natureza imperativa, não podendo ser afastadas por mero ajuste individual entre o patrão e o trabalhador. IV - E também não o podem ser pelas convenções (quer contratos, quer...

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