Acórdão nº 0007006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART261 N1 ART262 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG237. AC RC DE 1979/10/30 IN CJ 1979 TIV PAG1406.

Sum·rio: I - A notificaÁ„o judicial avulsa pode efectuar-se no local de trabalho do notificando. II - Ao apreciar o requerimento de notificaÁ„o judicial avulsa sÛ tem o juiz que verificar a sua regularidade formal e...

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