Acórdão nº 0009066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução12 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART181.

Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência...

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