Acórdão nº 0004971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1311. CPC67 ART193.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/02/04 IN CJ TI PAG138.

Sum·rio: I - No domÌnio da aquisiÁ„o origin·ria, o autor tem de provar os requisitos da forma escolhida para causa de pedir; II - Por sua vez, no domÌnio da aquisiÁ„o derivada, o autor ter·...

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