Acórdão nº 0043095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução19 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART564 N1 ART805 N3. CIRS88 ART13 N1. DL 59/89 DE 1989/02/22 ART2 N2 N3 ART4 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 ART29 N1 A N3. DL 132/88 DE 1988/04/20 ART8. CPP87 ART78 N1.

Sumário: I - A condenação relativa a remunerações que o lesado deixou de receber, em consequência do acidente de viação de que foi vítima, deve corresponder ao valor ilíquido das mesmas, em virtude da incidência de tributação por IRS a que estão sujeitas, como lucros cessante, que são; II - Os pedidos de reembolso de prestações pagas pelas instituições de segurança social e por estas formulados em processos judiciais, na falta de disposição...

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