Acórdão nº 0099602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANTUNES PINA
Data da Resolução29 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART266.

Sumário: I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT