Acórdão nº 0074491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução06 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DRGI/M 13/77 DE 1977/10/18 ART3 N1 N2 ART11.

Sumário: I - O primeiro pressuposto do direito dos colonos rendeiros a remir a propriedade do solo onde possuam benfeitorias é ter a qualidade de colono. II - Tratando-se de um direito real de gozo, sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por...

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