Acórdão nº 0099572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução01 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART5 N2 E ART6 N1 ART51. CCIV66 ART12 N2 ART13 ART1055 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/02 IN RLJ ANO118 PAG83.

Sumário: 1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de...

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