Acórdão nº 0098704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução31 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. ACTV BANCÁRIOS ART34. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP82 ART313 ART314. LCCT89 ART9 N1. LCT69 ART20 N1 B D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/16 IN CJ ANO1991 T1 PAG202. AC RL DE 1990/11/07 IN CJ ANO1990 T5 PAG165. AC RC DE 1990/10/11 IN CJ ANO1990 T4 PAG113.

Sumário: I - Constitui grave violação dos seus deveres para com a entidade patronal, instituição bancária, o facto de o Autor - já com antecedentes disciplinares idênticos - ter emitido, em 30/12/1991, dois cheques, de 12000 escudos e de 10000 escudos, respectivamente, e, em 26/02/1992, um terceiro cheque, de 12000 escudos, sobre a sua conta, aberta no próprio Banco-Réu, os quais foram...

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