Acórdão nº 0099882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PROF MENEZES CORDEIRO "DIREITO DAS OBRIGAÇÕES" VII ANO1980 EDAAFDL PAG234.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART341 ART781 ART790 N1 ART791 ART863.

Sumário: I - O CC contempla a figura da remissão, no elenco das causas extintivas, das obrigações, a partir do princípio da contratualidade, que lhe subjaz; e pressupõe acordo entre os dois titulares da relação creditória; sendo um contrato consensual, não formal. II - A remissão deve resultar claramente das declarações efectuadas pelas partes; podendo ser anulável provada a existência de coacção moral determinante da...

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