Acórdão nº 0081496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART388 N1 N2. CCIV66 ART1672 ART1675 N2 ART2004 N1 ART2005 N1 ART2007 N1 ART2015.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1989/04/13 IN CJ ANOXIV T2 PAG224. AC RP DE 1994/05/30 IN CJ ANOXIX T3 PAG222.

Sum·rio: I - N„o se provando que a culpa da separaÁ„o de facto seja imput·vel a um ou a ambos os cÙnjuges, subsiste o direito a alimentos de qualquer deles, suposta, claro est·, a verificaÁ„o dos respectivos requisitos legais. II - A...

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