Acórdão nº 0088971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN CJ ANOXII T2 PAG7/18. G DA SILVA IN SINAL E CONTRATO PROMESSA PAG97 PAG139. G TELLES IN DIR OBG 4ED PAG189.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 ART334 ART437 ART442 N2 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG437. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N341 PAG392. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG414. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ ANOI T3 PAG107. AC RL DE 1989/03/02 IN CJ ANOXIV T2 PAG113. AC RL DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG138. AC RP DE 1989/10/26 IN CJ ANOXIV T4 PAG227. AC RC DE 1992/05/26 IN CJ ANOXVII T3 PAG115.

Sumário: I - O registo da acção apenas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT