Acórdão nº 0094062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LUCH ART1 ART3 ART4 ART12 ART13 ART28 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/05/25 IN BMJ N327 PAG493. AC STJ DE 1988/06/01 IN CJ ANO1988 T3 PAG9. AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG250. ACX STJ DE 1990/09/26 IN CJ ANO1990 T4 PAG19.

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