Acórdão nº 0061402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABILITAÇÃO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART372 N2.

Sumário: I - O incidente de habilitação só admite prova por documentos ou testemunhas e estes meios de prova devem ser indicados ou apresentados logo com o requerimento inicial (artigos 372, n. 2 e 302, do Código de Processo Civil). II - Não pode, por isso, o requerente da habilitação de herdeiros vir...

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