Acórdão nº 0093582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução06 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART655. CCIV66 ART321 ART371 ART428 N1 ART916 N2 ART1033 D ART1038 A. RAU90 ART11 N2 C ART16 N4 ART64 N2.

Sumário: I - Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. II - Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha firmado, sem qualquer grau de hierarquização entre elas, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. III - As obras de conservação ordinária do prédio arrendado estão a cargo do senhorio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT