Acórdão nº 0086881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 3ED V1 PAG411.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2069 D ART2092 ART2093. CPC67 ART1337 ART1340 N2.

Sumário: Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT