Acórdão nº 0081056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução30 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 N4 ART1793. RAU90 ART84. CPC67 ART1407 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1991/07/09 IN BMJ N409 PAG170.

Sum·rio: I - A atribuiÁ„o da casa de morada da famÌlia a um dos cÙnjuges È admissÌvel independentemente do tÌtulo da ocupaÁ„o ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos...

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