Acórdão nº 0093224 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART29 ART66 N1 N3 ART69. CPC67 ART712 N2.

Sumário: I - No direito processual do trabalho, durante a discussão e julgamento da matéria de facto, é possível a formulação de quesitos novos se, no decurso da produção da prova, surgirem factos que, embora não articulados, o Tribunal considere com interesse para a boa decisão da causa e desde que sobre a respectiva matéria tenha incidido discussão; II - Findos os debates, pode o Tribunal especificar factos ou formular quesitos novos que resultem da discussão da causa, mas só sobre matéria articulada; III - É de anular...

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