Acórdão nº 0075926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART16 ART53.

Sumário: I - A não oportuna apresentação a pagamento da letra não extingue os direitos do portador contra o aceitante e seu avalista. II - O sacador da letra e seu portador, embora as tenha posteriormente endossado, tem...

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