Acórdão nº 0078785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 A.

Sumário: I - Ficando provado que "aquando da publicação do artigo o director da publicação se encontrava de férias, afastado do exercício das suas funções de director" não tendo tido qualquer interferência ou possibilidade de interferência na publicação ficou excluida a sua responsabilização por cumplicidade prevista na 2 parte da al. a) do n. 2 do art. 26 do DL n. 85-C/75 de 26/2. II - Tendo-se provado que o jornalista, autor do artigo, estava convicto da verdade das imputações feitas ao Assistente, que no momento da sua detenção usava...

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