Acórdão nº 0337203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 267/92 DE 1992/11/28. CPP87 ART49 N3 ART513 N1. CP82 ART112 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 1994/11/04. AC STJ 2/92 DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.

Sumário: Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do...

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