Acórdão nº 0074806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelRUTH GARCEZ
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2. LOTJ87 ART76 N1 ART77 N1 N2 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV T3 PAG241.

Sumário: O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, sediados na mesma comarca, sobre a qual dos dois cabe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT