Acórdão nº 0036345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART199 N1.

Sum·rio: Para que se verifique a consumaÁ„o do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para alÈm do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situaÁ„o de abandono fÌsico, intelectual ou moral. E tal requisito n„o existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair...

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